Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimePrincípio da legalidade e reserva legalNível 2
Diante de um aumento de casos de determinada conduta, o Presidente da República editou uma medida provisória que criava um novo crime, com pena de detenção, e que entrou em vigor na data da publicação.
À luz da Constituição Federal e do princípio da legalidade, é correto afirmar que essa medida provisória
Aé válida, porque a medida provisória tem força de lei e, portanto, atende à reserva legal.
Bnão pode criar crime, porque a reserva legal penal exige lei em sentido estrito e a Constituição proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal.✓ correta
Cé válida, desde que haja relevância e urgência, requisitos gerais de toda medida provisória.
Dviola apenas o princípio da anterioridade, porque entrou em vigor na data da publicação.
Eé válida, desde que preveja apenas pena de multa, e não pena privativa de liberdade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: pelo princípio da reserva legal (Constituição Federal e Código Penal), não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e a lei aqui é a lei em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo. Além disso, a Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre direito penal. Por isso, a força de lei da medida provisória (alternativa A) e a presença de relevância e urgência (alternativa C) não superam essa vedação. A alternativa D erra porque a anterioridade exige que a lei seja anterior ao fato, e não que exista um prazo de vacância. O tipo de pena prevista não altera a vedação (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.