Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimePrincípios constitucionais penais - pessoalidade da penaNível 1
Otávio foi condenado definitivamente a pena privativa de liberdade e a pena de multa, além de ter sido obrigado a reparar o dano causado à vítima. Antes de cumprir a pena, ele morreu, deixando patrimônio para os herdeiros.
Com base nos princípios constitucionais penais, é correto afirmar que
Aos herdeiros devem pagar a pena de multa, que se transforma em dívida comum depois da morte do condenado.
Bpelo princípio da individualização, a pena privativa de liberdade se extingue, mas a multa passa aos herdeiros.
Cpelo princípio da pessoalidade, a pena não passa aos herdeiros, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a eles até o limite do patrimônio transferido.✓ correta
Dpelo princípio da humanidade, extingue-se tudo o que decorre da condenação, inclusive a obrigação de reparar o dano.
Epelo princípio da culpabilidade, os herdeiros só respondem pela pena se tiverem se beneficiado do crime.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Constituição prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (princípio da pessoalidade ou intranscendência). A morte do agente extingue a punibilidade e alcança todas as penas, inclusive a multa, por isso a alternativa A está errada. A individualização trata da adequação da pena a cada condenado, e não da sua transmissão (alternativa B). A obrigação de reparar o dano tem natureza civil e não se extingue com a morte (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.