Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeImunidades - imunidade diplomáticaNível 1
Um diplomata estrangeiro, acreditado junto ao governo brasileiro, praticou um crime patrimonial em Brasília, fora do exercício de suas funções.
Quanto à aplicação da lei penal brasileira, é correto afirmar que
Ao fato é atípico, porque a imunidade diplomática afasta a própria existência do crime.
Bo diplomata responde normalmente perante a Justiça brasileira, porque o crime ocorreu no território nacional.
Ca lei brasileira se aplica por extraterritorialidade incondicionada, porque o autor do crime é estrangeiro.
Do diplomata não se submete à jurisdição penal brasileira, ficando sujeito à jurisdição do Estado que representa, em razão da imunidade diplomática prevista em convenção internacional.✓ correta
Ea imunidade alcança apenas os atos praticados no exercício das funções diplomáticas, de modo que o diplomata responde no Brasil.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o Código Penal adota a territorialidade temperada, ressalvando convenções, tratados e regras de direito internacional, e a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas garante aos agentes diplomáticos imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado. Assim, o diplomata responde perante a Justiça do Estado que representa. A imunidade não torna o fato atípico (alternativa A): o crime existe, mas não é julgado no Brasil. A alternativa E descreve a imunidade dos agentes consulares, limitada aos atos de ofício, e não a dos agentes diplomáticos, cuja imunidade penal alcança também os atos fora das funções.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.