Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no espaço - extraterritorialidade incondicionadaNível 3
Lívia, servidora pública federal em missão oficial no exterior, apropriou-se de valores públicos que estavam sob sua guarda em razão do cargo. Foi processada no país estrangeiro e absolvida. Depois, voltou ao Brasil.
Quanto à aplicação da lei penal brasileira, é correto afirmar que
Anão se aplica, porque a absolvição no estrangeiro é condição que impede a aplicação da lei brasileira em qualquer hipótese.
Bse aplica por territorialidade, porque a servidora estava a serviço do governo brasileiro.
Cse aplica por extraterritorialidade condicionada, desde que Lívia não tenha sido julgada no estrangeiro.
Dse aplica por extraterritorialidade incondicionada, e Lívia pode ser punida segundo a lei brasileira ainda que tenha sido absolvida no estrangeiro.✓ correta
Ese aplica somente se o fato também for punível no país onde foi praticado.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o Código Penal sujeita à lei brasileira, por extraterritorialidade incondicionada, os crimes contra a administração pública praticados por quem está a seu serviço, e determina que, nesses casos, o agente seja punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. A absolvição no estrangeiro só impede a aplicação da lei brasileira nos casos de extraterritorialidade condicionada, o que afasta as alternativas A e C. A alternativa B erra porque o fato ocorreu fora do território nacional, e não em local considerado sua extensão. A dupla tipicidade (alternativa E) também é condição apenas da extraterritorialidade condicionada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.