Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no espaço - extraterritorialidade condicionadaNível 3
Rui, brasileiro, cometeu um crime patrimonial durante uma viagem a outro país, onde o fato também é crime. Ele voltou ao Brasil antes de ser processado lá e nunca foi julgado nem perdoado no estrangeiro, e não houve extinção da punibilidade. O crime está entre aqueles para os quais a lei brasileira autoriza a extradição.
Nessa situação, a lei penal brasileira
Anão se aplica, porque o brasileiro só responde no Brasil por fatos praticados no território nacional.
Bse aplica por extraterritorialidade incondicionada, bastando que o autor do crime seja brasileiro.
Cse aplica por extraterritorialidade condicionada, porque estão presentes as condições exigidas pelo Código Penal, incluindo o ingresso de Rui no território nacional.✓ correta
Dse aplica somente se houver requisição do Ministro da Justiça, condição indispensável em todos os casos de extraterritorialidade.
Enão se aplica, porque o Brasil não extradita brasileiros natos e, portanto, a condição relativa à extradição nunca se cumpre.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: os crimes praticados por brasileiro no estrangeiro estão sujeitos à lei brasileira por extraterritorialidade condicionada, desde que o agente entre no território nacional, o fato seja punível também no país onde foi praticado, o crime admita extradição pela lei brasileira, o agente não tenha sido absolvido nem cumprido pena no estrangeiro e não esteja extinta a punibilidade. Todas essas condições estão presentes no caso. A nacionalidade, sozinha, não gera extraterritorialidade incondicionada (alternativa B). A requisição do Ministro da Justiça só é exigida para crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (alternativa D). A alternativa E confunde a condição: o que importa é o tipo de crime admitir extradição, e não se o autor pode ser extraditado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.