Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no espaço - territorialidade e território por extensãoNível 2
Durante uma viagem em alto-mar, um tripulante subtraiu objetos de um colega a bordo de um navio mercante brasileiro, de propriedade de uma empresa privada brasileira.
Quanto à aplicação da lei penal brasileira a esse fato, é correto afirmar que
Ase aplica por extraterritorialidade condicionada, desde que o autor ingresse no território nacional.
Bse aplica por territorialidade, porque a embarcação privada brasileira em alto-mar é considerada extensão do território nacional.✓ correta
Cnão se aplica, porque somente as embarcações públicas brasileiras são consideradas território nacional.
Dse aplica por extraterritorialidade incondicionada, por se tratar de crime a bordo de embarcação brasileira.
Enão se aplica, porque o alto-mar não está submetido à soberania de nenhum Estado.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: conforme o Código Penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que estejam em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente. Por isso, o fato é regido pela lei brasileira por territorialidade. A extraterritorialidade condicionada (alternativa A) se aplica aos crimes praticados em embarcações privadas brasileiras quando estiverem em território estrangeiro e ali não forem julgados, e não em alto-mar. A alternativa C ignora a regra expressa sobre embarcações privadas em alto-mar.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.