Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no tempo - lei excepcional e temporáriaNível 2
Para um grande evento esportivo internacional, foi editada uma lei que criava um crime e previa expressamente que vigoraria apenas até o encerramento do evento. Durante o evento, Rafael praticou a conduta descrita na lei. O processo contra ele só foi julgado meses depois, quando a lei já havia perdido a vigência.
Na sentença, o juiz deve
Areconhecer a abolitio criminis, porque a lei deixou de existir antes do julgamento.
Baplicar a regra da retroatividade benéfica, porque a situação atual, sem a lei, é mais favorável a Rafael.
Cabsolver Rafael, porque a lei temporária só alcança quem foi condenado durante a sua vigência.
Dextinguir a punibilidade, porque a perda de vigência da lei equivale à revogação por lei posterior.
Eaplicar a lei temporária, que continua regendo os fatos praticados durante a sua vigência.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: conforme o Código Penal, a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência (ultratividade). Sem essa regra, bastaria ao agente atrasar o processo para ficar impune, e a lei perderia sua força. O fim da vigência da lei temporária não é abolitio criminis nem gera retroatividade benéfica, o que afasta as alternativas A, B e D. A lei não exige que a condenação ocorra durante a sua vigência, por isso a alternativa C está errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.