Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no tempo - crime permanente e Súmula 711 do STFNível 3
Joana começou a praticar um crime permanente quando estava em vigor a Lei X. Enquanto a situação ilícita continuava, entrou em vigor a Lei Y, que aumentou a pena desse crime. A permanência só terminou alguns meses depois da entrada em vigor da Lei Y.
De acordo com o entendimento sumulado do STF, deve ser aplicada
Aa Lei X, porque a lei mais grave não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Ba Lei X, porque, pela teoria da atividade, vale a lei em vigor no início da conduta.
Cuma combinação das duas leis, aplicando-se a parte mais favorável de cada uma.
Da Lei Y, porque ela entrou em vigor antes de cessar a permanência.✓ correta
Ea Lei X, porque, havendo conflito de leis no tempo, prevalece sempre a lei mais benéfica.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência. No crime permanente, a consumação se prolonga no tempo, de modo que Joana continuou praticando o crime já sob a vigência da Lei Y. Não há retroatividade da lei mais grave (alternativa A), porque a conduta ainda estava ocorrendo quando a Lei Y entrou em vigor. A alternativa B erra ao tratar a conduta como se tivesse terminado no início da permanência, e a alternativa E ignora que a lei mais benéfica só prevalece quando há sucessão de leis em relação a um fato já concluído.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.