Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no tempo - novatio legis in melliusNível 2
Larissa foi condenada, com sentença já transitada em julgado, por um crime cuja pena máxima era de oito anos. Durante a execução da pena, entra em vigor uma lei que mantém a conduta como crime, mas reduz a pena máxima para quatro anos.
A nova lei
Anão se aplica a Larissa, porque a coisa julgada torna a condenação imutável.
Bretroage e se aplica a Larissa, ainda que a condenação já tenha transitado em julgado.✓ correta
Csó se aplica a fatos praticados depois de sua entrada em vigor, pela regra do tempus regit actum.
Dsó se aplica se Larissa propuser revisão criminal no prazo de seis meses.
Enão se aplica, porque a retroatividade só ocorre quando a lei nova deixa de considerar o fato crime.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Constituição determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e o Código Penal estabelece que a lei posterior que de qualquer modo favorece o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (novatio legis in mellius). Segundo súmula do STF, depois do trânsito em julgado, cabe ao juízo da execução aplicar a lei mais benigna. A coisa julgada não impede a retroatividade benéfica, por isso a alternativa A está errada. A alternativa E confunde a novatio legis in mellius com a abolitio criminis, que é apenas uma das formas de lei mais favorável.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.