Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no tempo - abolitio criminisNível 3
Sérgio foi condenado definitivamente pela prática de um crime e estava cumprindo pena quando entrou em vigor uma lei que deixou de considerar aquela conduta como infração penal. A vítima já havia obtido sentença condenatória que fixava indenização em seu favor.
Diante da nova lei, é correto afirmar que
Aocorre abolitio criminis, que extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, mas não afasta os efeitos civis, como a obrigação de indenizar.✓ correta
Ba nova lei não alcança Sérgio, porque a coisa julgada impede a retroatividade da lei penal.
Cocorre abolitio criminis, que apaga todos os efeitos da condenação, inclusive a obrigação de indenizar a vítima.
Da nova lei apenas reduz a pena de Sérgio, já que não pode desfazer uma condenação definitiva.
Eocorre novatio legis in mellius, que mantém a condenação, mas impede que ela gere reincidência no futuro.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: conforme o Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, e a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade. A retroatividade alcança até a condenação transitada em julgado, o que afasta a alternativa B. Os efeitos extrapenais, como o dever de reparar o dano, continuam valendo, por isso a alternativa C está errada. Também não se trata de novatio legis in mellius (alternativas D e E), porque a conduta deixou de ser crime, e não apenas passou a ser punida de modo mais brando.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.