Ética, História e Filosofia do DireitoHonorários advocatícios: contratuais, sucumbenciais e pacto quota litisNível 3
O advogado Caio foi procurado por Dona Rosa, que não tinha dinheiro para pagar honorários adiantados, para propor uma ação de indenização. Eles assinaram contrato escrito com cláusula quota litis: Caio receberia, em dinheiro, 30% do valor que Dona Rosa obtivesse ao final. A sentença julgou o pedido procedente e condenou o réu também a pagar honorários de sucumbência.
Considerando o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta.
AOs honorários de sucumbência pertencem a Dona Rosa, como forma de compensar o que ela pagará a título de honorários contratuais.
BA cláusula quota litis é vedada pelo Código de Ética em qualquer hipótese, de modo que Caio só pode receber os honorários de sucumbência.
CCaio poderia ter combinado receber parte de bens particulares de Dona Rosa como honorários, mesmo em contrato verbal, já que ela não tinha dinheiro.
DA ação de cobrança dos honorários contratuais prescreve em três anos, contados da data em que o contrato foi assinado.
EOs honorários de sucumbência pertencem a Caio, que pode executá-los de forma autônoma, e a soma deles com os contratuais não pode superar a vantagem obtida por Dona Rosa.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a sucumbência pertence ao advogado, que tem direito autônomo de executá-la (art. 23 do Estatuto), e, na cláusula quota litis, os honorários devem ser pagos em dinheiro e, somados à sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente (art. 50 do Código de Ética). A alternativa A contraria o art. 23. A alternativa B erra porque o Código admite a cláusula quota litis com limites. A alternativa C erra porque o pagamento com bens particulares do cliente é excepcional e exige contrato escrito. A alternativa D erra no prazo e no termo inicial: a cobrança prescreve em cinco anos, contados, havendo contrato, do seu vencimento (art. 25 do Estatuto).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.