Ética, História e Filosofia do DireitoIncompatibilidades e impedimentos (arts. 27 a 30 do Estatuto)Nível 2
Sérgio é advogado e também servidor efetivo da Prefeitura de Vila Serena, onde ocupa o cargo de analista administrativo, sem nenhuma função de direção. Um cliente o procura para propor ação de indenização contra o Município de Vila Serena e, em outro caso, contra o Estado.
Segundo o Estatuto da Advocacia, Sérgio
Aé incompatível com a advocacia e não pode aceitar nenhuma das duas causas.
Bpode aceitar as duas causas, pois o impedimento atinge somente os servidores que ocupam cargo de direção.
Cestá impedido de advogar contra o Município que o remunera, mas pode aceitar a causa contra o Estado.✓ correta
Destá impedido de advogar contra ou a favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, inclusive o Estado.
Epode aceitar as duas causas, desde que obtenha autorização prévia do prefeito.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 30, I, do Estatuto torna impedidos os servidores da administração direta, indireta e fundacional de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere, o que é proibição parcial (art. 27). A alternativa A confunde impedimento com incompatibilidade, que só alcança os cargos listados no art. 28. A alternativa D aplica a Sérgio a regra dos membros do Poder Legislativo (art. 30, II), que estão impedidos contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público. As alternativas B e E criam exceções que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.