Ética, História e Filosofia do DireitoInscrição na OAB: inscrição principal e suplementarNível 1
A advogada Lúcia tem inscrição principal no Conselho Seccional de Minas Gerais, onde fica seu escritório. Neste ano, ela passou a atuar com habitualidade também em São Paulo, onde já patrocina mais de cinco causas.
Segundo o Estatuto da Advocacia, Lúcia deve
Atransferir sua inscrição principal para São Paulo, cancelando a inscrição em Minas Gerais.
Bfazer nova inscrição principal em São Paulo, mantendo também a inscrição principal em Minas Gerais.
Cpromover inscrição suplementar no Conselho Seccional de São Paulo.✓ correta
Dcontinuar atuando sem nenhuma providência, pois a inscrição principal permite o exercício habitual em todo o país.
Epedir autorização ao Conselho Federal da OAB para atuar fora do estado de origem.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 10, § 2º, do Estatuto exige inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujo território o advogado passar a exercer habitualmente a profissão, e considera habitual a atuação judicial que passar de cinco causas por ano. A alternativa D erra porque a inscrição principal vale em todo o país, mas a habitualidade em outro estado exige a suplementar. A transferência (A) só cabe quando o advogado muda seu domicílio profissional, e o advogado tem uma única inscrição principal, o que afasta a alternativa B. A alternativa E cria uma autorização que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.