Ética, História e Filosofia do DireitoAtividades privativas da advocacia (art. 1º do Estatuto)Nível 1
Pedro, estudante do 2º semestre de Direito e sem nenhuma inscrição na OAB, assinou e protocolou no Tribunal de Justiça um habeas corpus em favor do irmão, que estava preso.
Considerando o Estatuto da Advocacia, o ato de Pedro é
Anulo, pois toda postulação perante órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado inscrito.
Bválido somente se Pedro estiver inscrito na OAB como estagiário e atuar em conjunto com advogado.
Cválido somente se o pedido for apresentado em primeira instância, pois nos tribunais a postulação é privativa de advogado.
Dválido, pois a impetração de habeas corpus não se inclui entre as atividades privativas da advocacia.✓ correta
Eválido somente se for ratificado por advogado no prazo de quinze dias.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 1º, § 1º, do Estatuto da Advocacia exclui das atividades privativas da advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Por isso, a alternativa A erra ao tratar todo pedido ao Judiciário como privativo. A alternativa C erra porque a lei permite o habeas corpus sem advogado em qualquer instância. As alternativas B e E inventam condições que a lei não exige; o prazo de quinze dias da alternativa E confunde a regra da procuração apresentada depois, em caso de urgência (art. 5º, § 1º).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.