Direito das Obrigações e Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil - Independência entre responsabilidade civil e penalNível 2
Henrique foi processado criminalmente por lesão corporal culposa contra Marta em um acidente de trânsito e acabou absolvido por insuficiência de provas. Marta, então, ajuizou ação de indenização no juízo cível.
Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.
AA ação civil pode prosseguir, pois a responsabilidade civil é independente da criminal, e só não se pode questionar no cível a existência do fato ou a autoria quando essas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal.✓ correta
BA ação civil deve ser extinta, pois qualquer absolvição criminal impede a indenização no cível.
CA ação civil só pode prosseguir se Marta obtiver, antes, a revisão da sentença criminal.
DO juiz cível está obrigado a reconhecer a culpa de Henrique, pois a absolvição não examinou o mérito.
EA ação civil deve aguardar o prazo de prescrição penal antes de ser julgada.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. A absolvição por falta de provas não decide que o fato não existiu nem que Henrique não foi o autor, então não impede a ação civil. A alternativa B erra ao dar efeito vinculante a qualquer absolvição. A D erra porque o juiz cível apurará a culpa livremente, sem obrigação de reconhecê-la.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.