Direito das Obrigações e Responsabilidade CivilFontes das obrigações e obrigações propter rem (estilo OAB)Nível 2
Helena comprou de Marcos um apartamento em um condomínio edilício. Depois do registro, o condomínio cobrou de Helena dez cotas condominiais vencidas quando Marcos ainda era o proprietário, com multa e juros de mora. Helena alega que a dívida é pessoal de Marcos.
Segundo o Código Civil, assinale a opção correta.
AHelena responde pelas cotas vencidas, inclusive multas e juros de mora, porque a obrigação condominial é propter rem e acompanha a coisa, podendo ela depois agir em regresso contra Marcos.✓ correta
BSomente Marcos responde pelas cotas vencidas, porque a obrigação condominial é pessoal e se vincula a quem era proprietário na data do vencimento.
CHelena responde apenas pelas cotas vencidas depois do registro da compra, e as anteriores devem ser cobradas exclusivamente de Marcos.
DHelena responde pelo valor principal das cotas vencidas, mas a multa e os juros de mora são encargos pessoais do alienante e não a alcançam.
EHelena só responde pelas cotas vencidas se a escritura de compra e venda tiver previsto expressamente a transferência dessa dívida.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a obrigação de pagar as despesas de condomínio é propter rem, ou seja, nasce da titularidade da coisa e a acompanha quando ela muda de dono. O Código Civil prevê que o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante perante o condomínio, inclusive multas e juros moratórios (art. 1.345). Helena pode depois buscar regresso contra Marcos. A alternativa B trata a obrigação como puramente pessoal, ignorando sua natureza real. A alternativa D erra porque a lei inclui expressamente multas e juros. A alternativa E erra porque a transmissão decorre da lei, e não de cláusula da escritura.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.