Direito das Obrigações e Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil - Responsabilidade civil do Estado (estilo OAB)Nível 3
Durante uma perseguição, uma viatura da Polícia Militar do Estado Beta, dirigida pelo soldado Hugo, colidiu com o carro de Jorge, que ficou gravemente ferido. Jorge pretende propor ação de indenização diretamente contra Hugo, por considerá-lo o verdadeiro culpado.
Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, assinale a opção correta.
AJorge pode escolher entre acionar o Estado, o policial ou ambos em conjunto, a seu critério.
BO Estado só responde se Jorge provar a culpa do policial na condução da viatura.
CO Estado responde objetivamente, e o policial também responde objetivamente na ação regressiva.
DA ação deve ser proposta contra o Estado, que responde objetivamente, cabendo a ele ação regressiva contra o policial nos casos de dolo ou culpa.✓ correta
EO Estado responde pela teoria do risco integral, que não admite nenhuma excludente de responsabilidade.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 37, §6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva do Estado e direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. O STF fixou, em repercussão geral (Tema 940), que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima. A alternativa A erra por admitir ação direta contra o policial. A C erra porque a responsabilidade do agente na ação regressiva é subjetiva. A E erra porque o risco administrativo admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.