Direito das Obrigações e Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil - Ato ilícito e abuso de direitoNível 1
Carla é proprietária de um terreno urbano e, para impedir a vista de um vizinho com quem tem desavenças, constrói em seu imóvel um muro altíssimo e sem qualquer utilidade para ela.
Segundo o Código Civil, sobre o abuso de direito, assinale a alternativa correta.
AConfigura-se apenas quando o titular age com intenção deliberada de prejudicar, exigindo da vítima a prova do dolo.
BNão gera dever de indenizar, por se tratar do exercício de um direito, autorizando apenas a demolição da obra.
COcorre quando o titular, ao exercer seu direito, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, e é equiparado ao ato ilícito.✓ correta
DSó é reconhecido nas relações de consumo, porque o Código Civil exige a violação de norma expressa para haver ilicitude.
EEquivale ao exercício regular de um direito reconhecido, que o Código Civil declara não constituir ato ilícito.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C reproduz a regra do art. 187 do Código Civil: também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O muro sem utilidade, feito só para prejudicar o vizinho, é exemplo clássico. A alternativa A erra ao exigir intenção de prejudicar, requisito que a lei não prevê. A B erra porque o abuso, sendo ato ilícito, gera dever de indenizar (art. 927). A E confunde abuso com exercício regular de direito, que é justamente o oposto: o exercício regular está dentro dos limites; o abusivo os ultrapassa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.