Ética Profissional e Estatuto da OABIncompatibilidades e impedimentos - Incompatibilidade de cargo policial e afastamento temporárioNível 1
Márcio, bacharel em Direito, é delegado de polícia civil. Ele obteve uma licença não remunerada de dois anos para tratar de interesses particulares e pretende atuar como advogado durante esse período, inclusive em causas criminais.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AMárcio pode advogar livremente durante a licença, pois a incompatibilidade só existe enquanto houver o efetivo exercício do cargo.
BMárcio pode advogar durante a licença, ficando impedido apenas de atuar contra a Fazenda estadual que o remunera.
CMárcio pode advogar durante a licença apenas em causas trabalhistas e perante os Juizados Especiais.
DMárcio não pode advogar, pois a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo deixe de exercê-lo temporariamente.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 28, V, do EAOAB declara incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria, os ocupantes de cargos ou funções ligados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O § 1º desse artigo determina que a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo deixe de exercê-lo temporariamente, como na licença. A alternativa B confunde incompatibilidade, que é a proibição total, com o impedimento do art. 30, I, que é a proibição parcial aplicável aos servidores em geral. A alternativa A contraria diretamente o § 1º do art. 28.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.