Ética Profissional e Estatuto da OABEstatuto da Advocacia - Atividades privativas e exceçõesNível 1
João, que não é advogado, pretende impetrar habeas corpus em favor de seu irmão, preso preventivamente por decisão de juiz de primeiro grau. Na mesma semana, João também deseja propor, em nome próprio, a ação de inventário dos bens deixados por seu pai, falecido recentemente.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AA impetração do habeas corpus independe de advogado, em qualquer instância ou tribunal, mas a ação de inventário exige postulação por advogado.✓ correta
BA impetração do habeas corpus independe de advogado apenas em primeira instância, sendo exigida a assinatura de advogado nos tribunais.
CAmbas as medidas exigem advogado, pois a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia, sem exceções.
DAmbas as medidas dispensam advogado, desde que João comprove não ter recursos para contratar um profissional.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 1º, § 1º, do EAOAB exclui da atividade privativa da advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Já a ação de inventário é postulação judicial comum, atividade privativa de advogado (art. 1º, I, do EAOAB). A alternativa B erra ao limitar a exceção à primeira instância, pois a lei fala em qualquer instância ou tribunal. A alternativa D erra porque a falta de recursos não autoriza a postulação sem advogado; nesse caso, a parte deve buscar a Defensoria Pública ou um defensor dativo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.