Ética Profissional e Estatuto da OABIncompatibilidades e impedimentos - Impedimento do servidor e exceção dos docentesNível 3
Álvaro é servidor público federal, ocupante de cargo efetivo de professor do curso de Direito de uma universidade federal, e está regularmente inscrito na OAB. Ele foi procurado por uma empresa privada para ajuizar ação contra a União, pedindo a anulação de uma multa administrativa.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AÁlvaro é incompatível com a advocacia, por ocupar cargo público efetivo na Administração federal.
BÁlvaro está impedido de advogar contra a União, como ocorre com qualquer servidor federal em relação à Fazenda que o remunera.
CÁlvaro pode patrocinar a ação, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos ao impedimento imposto aos servidores públicos.✓ correta
DÁlvaro só pode advogar em causa própria ou de parentes próximos enquanto mantiver o cargo de professor.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Em regra, os servidores públicos estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I, do EAOAB). Trata-se de impedimento, uma proibição parcial, e não de incompatibilidade, que é a proibição total do art. 28; por isso a alternativa A erra. O parágrafo único do art. 30, porém, exclui expressamente dessa regra os docentes dos cursos jurídicos, de modo que Álvaro pode advogar inclusive contra a União. A alternativa B aplica a regra geral sem considerar essa exceção.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.