Ética Profissional e Estatuto da OABHonorários advocatícios - Prescrição da cobrançaNível 1
Mauro contratou por escrito o advogado Caio para patrocinar uma ação de indenização, com honorários contratuais fixos. Em março de 2021, antes do fim do processo, Mauro revogou o mandato sem pagar a parcela final dos honorários. Caio pretende cobrar judicialmente o valor devido.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, a pretensão de cobrança dos honorários
Aprescreve em 3 anos, contados da revogação do mandato.
Bprescreve em 5 anos, contados da revogação do mandato.✓ correta
Cprescreve em 10 anos, pela aplicação do prazo geral do Código Civil.
Dprescreve em 5 anos, contados apenas do trânsito em julgado da ação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 25 do EAOAB fixa em 5 anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado. O inciso V desse artigo manda contar o prazo da renúncia ou da revogação do mandato. A alternativa A troca o prazo legal, e a C aplica o prazo geral do Código Civil, afastado pela regra especial do Estatuto. A alternativa D usa um termo inicial que só vale para os honorários fixados em decisão judicial, e não para a hipótese de revogação do mandato.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.