Ética Profissional e Estatuto da OABHonorários advocatícios - Reserva de honorários contratuais no precatórioNível 2
O advogado Sérgio foi contratado por escrito por Helena para propor ação contra o Estado, com honorários contratuais de 20% do proveito econômico. A ação foi julgada procedente e, antes da expedição do precatório, Sérgio juntou aos autos o contrato de honorários e pediu a reserva do seu crédito. Helena não alegou ter pagado os honorários.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AO juiz deve determinar o pagamento direto dos honorários a Sérgio, por dedução do valor a ser recebido por Helena, salvo se ela provar que já os pagou.✓ correta
BO juiz não pode reter valores devidos a Helena, devendo Sérgio propor ação autônoma de cobrança dos honorários contratuais.
CA reserva dos honorários só é possível se Helena concordar expressamente nos autos com a dedução do valor.
DA reserva dos honorários só seria possível se o contrato tivesse sido juntado antes da sentença de mérito.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 22, § 4º, do EAOAB determina que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar o pagamento direto a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A alternativa B erra ao exigir ação autônoma. A alternativa C cria uma exigência de concordância que a lei não prevê. A alternativa D erra porque o marco temporal é a expedição do precatório ou do mandado de levantamento, e não a sentença.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.