Ética Profissional e Estatuto da OABAdvogado empregado - Honorários de sucumbênciaNível 2
A advogada Júlia é empregada da sociedade Delta Advogados, com carteira assinada, e conduziu uma ação de cobrança em favor de um cliente do escritório. O pedido foi julgado procedente, e o réu foi condenado a pagar honorários de sucumbência. O contrato de trabalho de Júlia não trata do tema.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AOs honorários de sucumbência pertencem integralmente à Delta Advogados, pois Júlia já é remunerada por salário.
BOs honorários de sucumbência pertencem integralmente a Júlia, sendo vedada qualquer partilha com a sociedade empregadora.
COs honorários de sucumbência integram o salário de Júlia para todos os efeitos trabalhistas e previdenciários.
DOs honorários de sucumbência devem ser partilhados entre Júlia e a Delta Advogados, na forma estabelecida em acordo.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 21 do EAOAB prevê que, nas causas em que for parte o empregador, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. O parágrafo único desse artigo determina que, quando o advogado for empregado de sociedade de advogados, esses honorários sejam partilhados entre ele e a empregadora, na forma de acordo entre eles. Assim, as alternativas A e B erram por atribuir os honorários integralmente a uma só das partes. A alternativa C erra porque o Regulamento Geral prevê que os honorários de sucumbência não integram o salário nem a remuneração para efeitos trabalhistas ou previdenciários.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.