Ética Profissional e Estatuto da OABSociedade de advogados - Sociedade unipessoal e base territorialNível 2
O advogado Rodrigo é sócio da sociedade Alfa Advogados, com sede em Belo Horizonte e registrada no Conselho Seccional de Minas Gerais. Ele pretende também constituir uma sociedade unipessoal de advocacia com sede em Juiz de Fora (MG), para atender clientes próprios, sem relação com a Alfa.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
ARodrigo pode fazê-lo, pois a vedação legal alcança apenas a participação simultânea em duas sociedades pluripessoais.
BRodrigo não pode fazê-lo, pois é vedado integrar ao mesmo tempo sociedade de advogados e sociedade unipessoal com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional.✓ correta
CRodrigo pode fazê-lo, pois as duas sociedades estarão sediadas em municípios diferentes, ainda que no mesmo estado.
DRodrigo pode fazê-lo, desde que obtenha a autorização expressa dos demais sócios da Alfa Advogados.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Pelo art. 15, § 4º, do EAOAB, nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. A alternativa C erra porque o critério é a base territorial da Seccional, que abrange todo o estado de Minas Gerais, e não o município. A alternativa A erra ao restringir a vedação às sociedades pluripessoais. A alternativa D erra porque a autorização dos sócios não afasta uma proibição legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.