Ética Profissional e Estatuto da OABInscrição na OAB - Estagiário e atos que pode praticarNível 1
Camila, estudante do 9º período de Direito, está regularmente inscrita como estagiária na OAB e trabalha no escritório do advogado Luís. Em determinado dia, Luís precisou viajar e pediu a Camila que resolvesse sozinha algumas pendências no fórum.
De acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que indica o ato que Camila pode praticar isoladamente, sob a responsabilidade de Luís.
AAssinar petição de juntada de documentos em processo judicial.✓ correta
BAssinar sozinha a contestação em uma ação de cobrança.
CFazer sustentação oral em sessão de julgamento no tribunal.
DInterpor recurso de apelação, desde que tenha recebido substabelecimento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 3º, § 2º, do EAOAB permite ao estagiário inscrito praticar os atos privativos de advogado em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste. O art. 29, § 1º, do Regulamento Geral lista os atos que ele pode praticar isoladamente: retirar e devolver autos em cartório, assinando a carga; obter certidões de peças ou autos; e assinar petições de juntada de documentos. Contestação, sustentação oral e recurso são atos de postulação que o estagiário não pode praticar sozinho. O substabelecimento mencionado na alternativa D não muda isso, pois o Regulamento só admite autorização ou substabelecimento para atos extrajudiciais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.