Ética Profissional e Estatuto da OABPrerrogativas - Direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luzNível 2
A advogada Paula deu à luz seu primeiro filho. Ela é a única advogada constituída por seu cliente em uma ação de rescisão contratual, na qual corre prazo para recurso. Paula juntou aos autos a certidão de nascimento e comprovou ter notificado o cliente por escrito.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, combinado com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
AOs prazos processuais ficam suspensos por 8 dias, sem necessidade de notificar o cliente.
BOs prazos processuais ficam suspensos por 30 dias, contados do parto, porque Paula é a única patrona da causa e notificou o cliente.✓ correta
COs prazos processuais ficam suspensos por 120 dias, tempo da licença-maternidade, ainda que haja outros advogados na causa.
DNão há suspensão de prazos, pois a lei assegura à advogada que dá à luz apenas preferência na ordem das audiências.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 7º-A, IV, do EAOAB garante à advogada adotante ou que der à luz a suspensão dos prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que notifique o cliente por escrito. O § 3º desse artigo remete ao prazo do CPC, que é de 30 dias contados do parto (art. 313, § 6º, do CPC). O prazo de 8 dias da alternativa A é o do advogado que se torna pai, previsto no mesmo artigo do CPC. A alternativa C erra porque a suspensão não segue a licença-maternidade e exige que ela seja a única patrona, e a D ignora o direito à suspensão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.