Ética Profissional e Estatuto da OABPrerrogativas - Inviolabilidade do escritório e busca e apreensãoNível 3
O advogado Marcos é investigado pela prática de lavagem de dinheiro. Há indícios de autoria e materialidade do crime. O delegado pretende realizar busca e apreensão no escritório de Marcos, onde estão guardados documentos de dezenas de clientes, apenas um dos quais, Tales, é formalmente investigado como coautor do mesmo crime.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AEm caso de urgência, o próprio delegado pode decretar a busca, desde que comunique a medida à seccional da OAB em até 24 horas.
BDecretada pelo juiz, a busca dispensa a presença de representante da OAB se o próprio Marcos acompanhar toda a diligência.
CDecretada pelo juiz em decisão motivada, a busca será cumprida na presença de representante da OAB, podendo ser usados os documentos de Tales, mas não os dos demais clientes.✓ correta
DDecretada pelo juiz em decisão motivada, a busca autoriza o uso de todos os documentos encontrados, inclusive os de clientes não investigados, se ligados ao crime.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 7º, § 6º, do EAOAB permite que a autoridade judiciária competente decrete a quebra da inviolabilidade do escritório em decisão motivada, com mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado, cumprido na presença de representante da OAB, vedado o uso de documentos, mídias e objetos dos clientes do advogado investigado. O § 7º do mesmo artigo afasta essa vedação para os clientes formalmente investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime, como Tales. A alternativa A erra porque só o juiz pode decretar a medida. A alternativa D ignora a proteção aos clientes não investigados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.