Estatuto da Criança e do AdolescenteInfrações administrativas - falta de comunicação de maus-tratosNível 2
Helena, professora do ensino fundamental de uma escola particular, percebeu em diversas ocasiões que um aluno de 8 anos chegava à aula com hematomas e relatava ter sido agredido em casa. Por receio de se envolver, Helena nada comunicou. Disse que não tinha certeza dos maus-tratos e que a comunicação caberia apenas à direção da escola.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilização de Helena.
AHelena não responde por nada, pois o dever de comunicação só surge quando há confirmação dos maus-tratos.
BHelena não responde por nada, pois o dever de comunicação previsto no ECA alcança apenas estabelecimentos públicos de ensino.
CHelena comete infração administrativa, sujeita a multa, pois o professor deve comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos.✓ correta
DHelena não responde por nada, pois o dever de comunicação recai exclusivamente sobre o responsável pelo estabelecimento de ensino.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O ECA tipifica como infração administrativa, sujeita a multa, a conduta do médico, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente (art. 245). A alternativa A erra porque a mera suspeita já basta para criar o dever de comunicar. A alternativa D esquece que o professor está expressamente entre os obrigados. A alternativa B erra porque a lei não distingue entre escola pública e particular. Fora do ECA, a Lei 14.344/2022 também prevê como crime deixar de comunicar à autoridade pública violência contra criança.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.