Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - Conselho TutelarNível 1
O Conselho Tutelar de Rio Claro do Norte, ao atender Sofia, de 9 anos, que faltava reiteradamente às aulas, aplicou aos pais da menina a medida de matrícula e acompanhamento obrigatório da frequência escolar e determinou a inclusão da família em programa comunitário de auxílio. Inconformados, os pais procuram o Prefeito pedindo que ele anule a decisão.
Assinale a opção que indica corretamente quem pode rever as decisões do Conselho Tutelar.
AO Prefeito, pois o Conselho Tutelar é órgão subordinado hierarquicamente ao Poder Executivo municipal.
BO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão.
CO Ministério Público, que pode revogar diretamente a medida por simples requisição administrativa.
DA autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo o ECA (art. 137), as decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, por isso a alternativa A erra ao afirmar subordinação hierárquica ao Prefeito. A alternativa B confunde o Conselho Tutelar com o Conselho de Direitos, que formula e controla políticas, mas não revê os atendimentos do Conselho Tutelar. A alternativa C atribui ao Ministério Público um poder revisional que a lei não lhe confere; ele pode, por exemplo, provocar o Judiciário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.