Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - família substituta: guardaNível 2
Por decisão judicial, a guarda de Bruno, de 10 anos, foi deferida à avó materna, Teresa, porque os pais do menino, Jorge e Lúcia, trabalham embarcados e passam longos períodos fora. A decisão não tratou de visitas nem de alimentos e não foi proferida em preparação para adoção. Jorge, então, deixa de pagar a pensão alimentícia, sob o argumento de que a guarda transferiu à avó todas as obrigações relativas ao neto.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA guarda transferiu o poder familiar a Teresa, extinguindo-se o dos pais, que deixam de ter direitos e deveres em relação a Bruno.
BA guarda exonera os pais do dever de prestar alimentos, mas lhes preserva o direito de visitas, que independe de regulamentação.
CA guarda deferida a terceiro não impede, salvo determinação judicial expressa e fundamentada em contrário, o exercício do direito de visitas pelos pais nem o dever de prestar alimentos.✓ correta
DA guarda, uma vez deferida por sentença, é irrevogável, e Jorge só poderá rediscutir os alimentos se ajuizar ação de adoção.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o ECA estabelece que, salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, a guarda deferida a terceiros não impede o direito de visitas dos pais nem o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica. A alternativa A confunde guarda com destituição do poder familiar: a guarda regulariza a posse de fato e obriga o guardião à assistência material, moral e educacional, mas não extingue o poder familiar. A alternativa B erra ao afirmar a exoneração dos alimentos. A alternativa D está errada porque a guarda pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.