Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - direito de ser educado sem castigo físicoNível 2
Rogério, pai de Davi, de 8 anos, costuma aplicar palmadas e beliscões no filho sempre que o menino tira notas baixas, afirmando tratar-se de "correção moderada" inerente ao poder familiar. A escola comunica o fato ao Conselho Tutelar, que constata a prática, sem lesões graves.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA conduta é lícita, pois o poder familiar autoriza o castigo físico moderado com finalidade educativa, desde que não deixe lesões.
BA conduta acarreta, necessariamente, a perda do poder familiar, a ser decretada de imediato pelo Conselho Tutelar.
CAs medidas cabíveis contra Rogério dependem de prévia condenação criminal transitada em julgado e só podem ser aplicadas pelo juiz.
DRogério está sujeito a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, cursos de orientação e advertência, aplicáveis pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o ECA assegura à criança o direito de ser educada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante (art. 18-A), e os pais que adotarem essas práticas ficam sujeitos às medidas do art. 18-B (encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação, encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência), aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções. A alternativa A contraria a vedação expressa do castigo físico, ainda que leve. A alternativa B erra duas vezes: a perda do poder familiar não é consequência automática e só pode ser decretada judicialmente. A alternativa C ignora que essas medidas independem de condenação criminal e cabem ao Conselho Tutelar.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.