Estatuto da Criança e do AdolescenteCrimes do ECA - corrupção de menoresNível 1
Rogério, com 25 anos, chamou Davi, com 16 anos, para juntos praticarem um furto em uma residência. Denunciado pelo crime de corrupção de menores previsto no ECA, Rogério alegou em sua defesa que Davi já possuía registros de atos infracionais anteriores, de modo que não teria sido corrompido.
Sobre a tese defensiva, assinale a afirmativa correta.
AA tese deve ser acolhida, pois o crime exige prova de que o adolescente foi efetivamente corrompido pela conduta do agente.
BA tese não deve ser acolhida, pois o crime de corrupção de menores é formal e se configura independentemente da prova da efetiva corrupção do adolescente.✓ correta
CA tese deve ser acolhida, pois a conduta de Rogério configura apenas infração administrativa, punível com multa.
DA tese não deve ser acolhida, mas o crime depende de representação dos pais de Davi para que a ação penal seja iniciada.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la, é crime previsto no ECA (art. 244-B), e a Súmula 500 do STJ fixa que sua configuração independe da prova da efetiva corrupção, por se tratar de delito formal. Por isso, os antecedentes infracionais de Davi são irrelevantes. A alternativa A trata o crime como material, contrariando a súmula. A alternativa C confunde crime com infração administrativa. A alternativa D erra porque os crimes definidos no ECA são de ação penal pública incondicionada (art. 227).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.