Estatuto da Criança e do AdolescenteCompetência da Justiça da Infância - ato infracionalNível 3
Caio, com 15 anos, reside com os pais no Município Alfa. Durante uma viagem escolar ao Município Beta, de outra comarca, praticou ato infracional análogo a lesão corporal grave contra um colega e foi apreendido. Discute-se qual juízo é competente para o procedimento de apuração do ato infracional.
Assinale a afirmativa correta.
AÉ competente o juízo do Município Beta, lugar da ação, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, podendo a execução da medida ser delegada ao juízo da residência dos pais.✓ correta
BÉ competente o juízo do Município Alfa, pois a competência da Justiça da Infância é sempre determinada pelo domicílio dos pais ou responsável.
CÉ competente o juízo do lugar onde Caio se encontrar no momento do oferecimento da representação, independentemente do local do fato.
DÉ competente o juízo da capital do Estado, pois o ato infracional foi praticado fora do domicílio do adolescente.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: nos casos de ato infracional, é competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção (art. 147, § 1º, do ECA), e a execução das medidas pode ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável (art. 147, § 2º). A alternativa B aplica indevidamente a regra geral do caput do art. 147 (domicílio dos pais), que cede diante da regra específica para atos infracionais. A alternativa C desloca o critério para o lugar em que o adolescente se encontra, previsto apenas subsidiariamente na regra geral. A alternativa D cria critério de competência inexistente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.