Estatuto da Criança e do AdolescenteInternação-sanção e regressão - Súmula 265 do STJNível 3
Mateus, com 16 anos, cumpria medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Após faltar seguidamente às atividades, sem qualquer justificativa, a entidade comunicou o fato ao juízo. O juiz, considerando suficiente o relatório da entidade, decretou a internação de Mateus por seis meses, sem ouvi-lo previamente.
Sobre a decisão, assinale a afirmativa correta.
AA decisão é válida, pois a regressão dispensa a oitiva do adolescente quando o descumprimento estiver documentado pela entidade executora.
BO juiz deveria ter convertido a prestação de serviços em internação por prazo indeterminado, com reavaliação no máximo a cada seis meses.
CA decisão é inválida, pois a internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior não pode exceder três meses e exige a prévia oitiva do adolescente.✓ correta
DA decisão é válida quanto ao prazo, que corresponde ao período máximo de reavaliação da internação, mas é nula pela ausência de oitiva.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o ECA admite internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, mas limita seu prazo a três meses e exige que seja decretada judicialmente após o devido processo legal (art. 122, III e § 1º). Além disso, a Súmula 265 do STJ estabelece ser necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. A alternativa A contraria a súmula. A alternativa B confunde a internação-sanção com a internação aplicada por sentença, que é por prazo indeterminado. A alternativa D erra ao validar o prazo de seis meses, confundindo o limite da internação-sanção com o período de reavaliação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.