Estatuto da Criança e do AdolescenteApuração de ato infracional - Súmula 342 do STJNível 2
Gabriel, com 17 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo a roubo. Na audiência de apresentação, acompanhado de defensor, confessou integralmente o fato. Diante da confissão, o Ministério Público e a defesa desistiram da produção das demais provas, e o juiz, no mesmo ato, proferiu sentença aplicando a medida de semiliberdade.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
AO procedimento é válido, pois a desistência das demais provas contou com a concordância expressa da defesa técnica.
BO procedimento é válido, desde que o adolescente estivesse acompanhado de seus pais ou responsável no momento da confissão.
CHá nulidade apenas relativa, que depende da demonstração de prejuízo concreto pela defesa no prazo do recurso.
DÉ nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente, sendo inválida a sentença proferida nessas condições.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: conforme a Súmula 342 do STJ, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. A confissão isolada não basta para fundamentar a medida, sendo necessária a instrução probatória com as garantias do devido processo legal. A alternativa A erra porque a concordância da defesa técnica não afasta a nulidade reconhecida pela súmula. A alternativa B cria condição de validade inexistente. A alternativa C contraria o entendimento sumulado ao tratar a hipótese como nulidade relativa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.