Estatuto da Criança e do AdolescenteRemissão ministerialNível 2
Bruna, com 15 anos, foi apresentada ao Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a furto simples. Na oitiva informal, a promotora verificou as circunstâncias do fato, a personalidade da adolescente e sua pequena participação, e decidiu conceder remissão antes de iniciado o procedimento judicial. A mãe de Bruna teme que a filha fique com "ficha suja".
Sobre a remissão concedida, assinale a afirmativa correta.
AA remissão concedida pelo Ministério Público importa suspensão do processo e pode ser cumulada com medida de semiliberdade.
BA remissão concedida pelo Ministério Público importa exclusão do processo, não implica reconhecimento de responsabilidade e não prevalece para efeito de antecedentes.✓ correta
CA remissão concedida pelo Ministério Público pressupõe a confissão de Bruna e passa a constar como antecedente em caso de novo ato infracional.
DA remissão concedida pelo Ministério Público produz efeitos imediatos, sendo dispensada qualquer manifestação da autoridade judiciária.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial é forma de exclusão do processo (art. 126, caput), e não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade nem prevalece para efeito de antecedentes (art. 127). A alternativa A confunde a remissão ministerial com a judicial, que é a que importa suspensão ou extinção do processo, e ainda admite semiliberdade, medida que a lei exclui da cumulação com a remissão. A alternativa C contraria a regra de que a remissão não gera antecedentes nem exige confissão. A alternativa D erra porque a remissão ministerial deve ser submetida à homologação judicial (art. 181).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.