Estatuto da Criança e do AdolescenteInternação - prazo e reavaliaçãoNível 2
Rafael, com 15 anos, praticou ato infracional análogo a roubo com emprego de arma. Ao final do procedimento, o juiz aplicou a medida de internação e fixou na sentença que ela duraria exatamente dois anos, sem previsão de reavaliação. A Defensoria Pública recorreu.
Assinale a opção que apresenta a regra correta sobre a internação.
AA internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada mediante decisão fundamentada no máximo a cada seis meses, sem exceder três anos.✓ correta
BA internação deve ter prazo certo fixado na sentença, com reavaliação anual obrigatória e limite máximo de três anos.
CA internação não comporta prazo determinado, mas sua reavaliação depende de pedido da defesa, e o limite máximo é de cinco anos.
DA internação pode ter prazo fixado na sentença, desde que o adolescente seja liberado compulsoriamente ao completar 18 anos.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o ECA determina que a internação não comporta prazo determinado e que sua manutenção deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, sem que o período exceda três anos (art. 121, §§ 2º e 3º). A alternativa B erra ao exigir prazo certo e reavaliação anual. A alternativa C indica limite de cinco anos e condiciona a reavaliação a pedido, o que não corresponde à lei, que a impõe de ofício. A alternativa D confunde o marco da liberação compulsória, que ocorre aos 21 anos, e não aos 18.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.