Estatuto da Criança e do AdolescenteInternação - Súmula 492 do STJNível 2
Tiago, com 16 anos, sem registro de outros atos infracionais, foi apreendido com porções de droga destinadas à venda, sem emprego de violência ou grave ameaça. Na sentença, o juiz aplicou a medida de internação com fundamento exclusivo na gravidade do tráfico de drogas e em sua equiparação a crime hediondo.
Sobre a decisão, assinale a afirmativa correta.
AA decisão está correta, pois o ato infracional análogo a crime hediondo autoriza, por si só, a aplicação da internação.
BA decisão está correta, pois o tráfico de drogas pressupõe grave ameaça à coletividade, o que se enquadra nas hipóteses legais de internação.
CA decisão está incorreta, pois o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de internação, cabível apenas nas hipóteses taxativas do ECA.✓ correta
DA decisão está incorreta apenas porque a internação deveria ter sido precedida obrigatoriamente de medida de semiliberdade, aplicada em caráter progressivo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: segundo a Súmula 492 do STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação. O rol do art. 122 do ECA é taxativo (violência ou grave ameaça, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior), e a internação é regida pela excepcionalidade e pela brevidade. A alternativa A erra porque a hediondez não está entre as hipóteses legais. A alternativa B tenta enquadrar uma grave ameaça presumida ou abstrata, que não se confunde com a grave ameaça exigida pela lei. A alternativa D cria exigência de progressão obrigatória que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.