Estatuto da Criança e do AdolescenteInternação provisória - prazoNível 1
Júlia, com 16 anos, foi apreendida em flagrante pela prática de ato infracional análogo a roubo majorado. O juiz decretou sua internação antes da sentença, por decisão fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na necessidade imperiosa da medida. Passados 50 dias da internação, o procedimento ainda não foi sentenciado, pois aguardava-se a oitiva de testemunhas.
Sobre a situação de Júlia, assinale a afirmativa correta.
AJúlia deve ser liberada, pois a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.✓ correta
BA internação de Júlia é legítima, pois a internação provisória pode durar até 90 dias, prazo ainda não esgotado.
CA internação pode ser mantida, pois o prazo legal é prorrogável por decisão fundamentada diante da complexidade da instrução.
DA internação deve ser convertida em prisão preventiva, já que o prazo do ECA se esgotou e subsiste a necessidade da custódia.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o ECA estabelece que a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias (art. 108), e o mesmo prazo é previsto para a conclusão do procedimento com adolescente internado provisoriamente (art. 183). Ultrapassado esse limite, há constrangimento ilegal e o adolescente deve ser liberado. A alternativa C erra porque o prazo é improrrogável, conforme a lei e a jurisprudência consolidada do STJ. A alternativa B indica prazo inexistente. A alternativa D aplica indevidamente instituto do processo penal comum, pois adolescente não sofre prisão, e sim apreensão e internação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.