Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - medidas pertinentes aos pais ou responsávelNível 3
Durante atendimento na rede de saúde, apurou-se que Vinícius, de 11 anos, vinha sofrendo maus-tratos reiterados do padrasto, Edson, com quem reside junto com a mãe. Edson é o único provedor da casa. O Ministério Público pede providência urgente à autoridade judiciária para proteger o menino sem retirá-lo do convívio materno.
Assinale a opção que indica a providência prevista no ECA para o caso.
AO acolhimento institucional imediato de Vinícius, mantendo-se Edson na residência até o julgamento definitivo da ação penal.
BO afastamento cautelar do agressor da moradia comum, determinado pela autoridade judiciária, com a possibilidade de fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.✓ correta
CO afastamento de Edson da moradia, a ser determinado diretamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de decisão judicial.
DO afastamento de Edson da moradia, cabível somente após sentença penal condenatória transitada em julgado, em respeito à presunção de inocência.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o ECA (art. 130) prevê que, verificada hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou pelo responsável, a autoridade judiciária pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. A alternativa A inverte a lógica protetiva, pois retira a vítima do lar e mantém o agressor, contrariando a excepcionalidade do acolhimento. A alternativa C atribui ao Conselho Tutelar uma medida que a lei reserva à autoridade judiciária. A alternativa D ignora a natureza cautelar da medida, que independe de condenação criminal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.