Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - prevenção especial: autorização para viajarNível 3
Clara, de 15 anos, mora em Curitiba e pretende passar as férias em Salvador. Seus pais não poderão acompanhá-la. Ela viajará de avião na companhia de Beatriz, de 35 anos, amiga da família e sem parentesco com a adolescente, que porta autorização escrita e expressa da mãe de Clara, com firma reconhecida. A companhia aérea exige, no embarque, autorização judicial.
Sobre a exigência da companhia aérea, assinale a afirmativa correta.
AA exigência é correta, pois a dispensa de autorização judicial só ocorre quando o acompanhante é ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau.
BA exigência é incorreta, pois Clara, por ser adolescente, pode viajar livremente por todo o território nacional, mesmo desacompanhada.
CA exigência é correta, pois em viagem interestadual de adolescente com menos de 16 anos sem os pais exige-se autorização de ambos os genitores com firma reconhecida e chancela judicial.
DA exigência é incorreta, pois a autorização judicial é dispensada quando o adolescente com menos de 16 anos viaja acompanhado de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Pela redação atual do art. 83 do ECA, a criança ou o adolescente com menos de 16 anos não pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou do responsável, sem expressa autorização judicial. A lei dispensa essa autorização quando a pessoa viaja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável. A norma do CNJ exige que essa autorização tenha firma reconhecida ou seja feita por escritura pública, e no caso a firma foi reconhecida. A alternativa A omite a hipótese da pessoa maior autorizada. A alternativa B reproduz a regra anterior à Lei 13.812/2019, que liberava os adolescentes, mas hoje o limite é de 16 anos. A alternativa C atribui à viagem nacional exigências que a lei não impõe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.