Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - profissionalização e proteção no trabalhoNível 1
Júlia, de 17 anos, é aprendiz em uma indústria de embalagens e frequenta o ensino médio no período da manhã. Diante do aumento da demanda, o gerente propõe que ela passe a trabalhar das 23h às 3h, com pagamento de adicional noturno, e obtém a concordância escrita dos pais da adolescente.
Sobre a proposta, assinale a afirmativa correta.
AA proposta é válida, pois a concordância escrita dos pais supre a restrição legal ao trabalho noturno do adolescente.
BA proposta é válida, pois a vedação ao trabalho noturno alcança apenas os adolescentes com menos de 16 anos.
CA proposta é inválida, pois ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.✓ correta
DA proposta é válida, desde que pago o adicional noturno e preservada a frequência escolar no período da manhã.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o ECA (art. 67) veda ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica ou assistido em entidade o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, bem como o trabalho perigoso, insalubre ou penoso. A vedação acompanha a regra constitucional que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. A alternativa A erra porque a autorização dos pais não afasta uma proibição legal. A alternativa B restringe a vedação a uma faixa etária que a lei não prevê. A alternativa D trata o adicional noturno como se tornasse lícito um trabalho que é proibido.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.