Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - entrega voluntária para adoçãoNível 2
Larissa, de 24 anos, grávida de sete meses, procura o hospital público em que faz o pré-natal e informa à assistente social que não deseja criar o bebê e pretende entregá-lo para adoção. Uma enfermeira afirma que essa conduta configura abandono e que o caso deve ser comunicado à polícia; outra sugere que Larissa escolha diretamente um casal conhecido para ficar com a criança.
Assinale a opção que indica o procedimento previsto no ECA.
ALarissa deve ser encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude, sendo ouvida por equipe interprofissional e tendo assegurado o direito ao sigilo sobre o nascimento.✓ correta
BO hospital deve comunicar o fato à autoridade policial, pois a manifestação de vontade de entregar o filho configura, por si só, infração penal.
CLarissa pode escolher livremente o casal que receberá a criança, bastando formalizar a entrega por escritura pública em cartório.
DO hospital deve encaminhar a criança, logo após o nascimento, diretamente ao primeiro pretendente do cadastro, independentemente de procedimento judicial.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o ECA determina que a gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção seja encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude (arts. 13, §1º, e 19-A), onde será ouvida por equipe interprofissional, com direito ao sigilo sobre o nascimento. A entrega voluntária é um procedimento legal e protegido, por isso a alternativa B erra ao tratá-la como infração penal. A alternativa C descreve uma entrega direta a pessoa escolhida, sem controle judicial, o que contraria o sistema do cadastro e o procedimento judicial. A alternativa D dispensa o procedimento judicial, que é obrigatório.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.