Direitos HumanosCasos brasileiros na Corte IDH - Fazenda Brasil VerdeNível 3
Em seminário sobre trabalho escravo contemporâneo, a palestrante citou o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, envolvendo trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo em propriedade rural no Pará, e pediu aos participantes que identificassem a principal contribuição da decisão.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
AA Corte afastou a responsabilidade internacional do Brasil, por entender que as violações foram praticadas exclusivamente por particulares, sem qualquer vínculo com a atuação estatal.
BO caso foi decidido pela Comissão Interamericana em relatório de mérito, sem chegar à Corte, porque o Brasil reconheceu sua responsabilidade e firmou solução amistosa.
CA Corte declarou-se incompetente para examinar todos os fatos do caso, por terem ocorrido integralmente antes do reconhecimento de sua jurisdição contenciosa pelo Brasil.
DA Corte reconheceu a responsabilidade do Brasil, inclusive por discriminação estrutural histórica em razão da posição econômica das vítimas, e afirmou a imprescritibilidade do delito de escravidão.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016), a Corte Interamericana condenou o Brasil por violação à proibição da escravidão e do tráfico de pessoas (art. 6 da CADH), reconheceu pela primeira vez a discriminação estrutural histórica em razão da posição econômica das vítimas e afirmou que a escravidão é imprescritível, não podendo a prescrição impedir a investigação e a punição. A alternativa A erra porque o Estado responde por não prevenir, investigar e punir violações cometidas por particulares quando conhecia o risco, dever de devida diligência. A alternativa B é falsa, pois o caso foi submetido à Corte e julgado por sentença. A alternativa C está errada porque a Corte examinou fatos ocorridos após 1998, como a fiscalização realizada em 2000, limitando-se a excluir apenas fatos anteriores ao reconhecimento de sua jurisdição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.