Direitos HumanosPIDCP x PIDESC: realização imediata e progressivaNível 2
O Estado fictício de Norlândia, parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), enfrenta grave crise fiscal. O governo anunciou que vai adiar a implantação da gratuidade do ensino superior e também deixar de assegurar defensor às pessoas acusadas em processos criminais até a recuperação das contas públicas.
Com base nos Pactos de 1966, assinale a afirmativa correta.
AA crise pode ser considerada na implementação progressiva dos direitos do PIDESC, até o máximo dos recursos disponíveis, mas não justifica o descumprimento das garantias judiciais do PIDCP, que devem ser respeitadas de imediato.✓ correta
BAmbos os Pactos adotam a cláusula de realização progressiva, de modo que Norlândia pode adiar as duas medidas enquanto durar a crise fiscal.
CApenas o PIDCP admite realização progressiva, pois as garantias processuais exigem estrutura judiciária custosa, ao passo que os direitos do PIDESC são de aplicação imediata.
DA realização progressiva prevista no PIDESC autoriza o Estado a adotar livremente medidas regressivas em períodos de crise, sem qualquer ônus de justificação.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o PIDESC (art. 2º, §1º) obriga o Estado a adotar medidas, até o máximo dos recursos disponíveis, para alcançar progressivamente a plena realização dos direitos sociais, e prevê a implantação progressiva da gratuidade do ensino superior. Já o PIDCP (art. 2º) impõe ao Estado o dever de respeitar e garantir de imediato os direitos nele reconhecidos, entre eles as garantias judiciais do acusado, como a assistência de defensor. A alternativa B estende indevidamente ao PIDCP a lógica progressiva. A alternativa C inverte os regimes dos Pactos. A alternativa D ignora a vedação do retrocesso: segundo o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, medidas regressivas exigem justificação rigorosa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.