Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos: natureza jurídicaNível 2
Perante um foro internacional, o Estado fictício de Valdora, membro da ONU, alegou não estar vinculado a nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), sustentando que jamais a ratificou e que, por isso, a proibição da tortura nela prevista não lhe seria oponível.
Sobre a natureza jurídica da DUDH, assinale a afirmativa correta.
AA DUDH é tratado internacional multilateral aberto à ratificação, de modo que só vincula os Estados que manifestaram formalmente seu consentimento.
BA DUDH, por ter sido adotada por resolução da Assembleia Geral, carece de qualquer relevância jurídica, possuindo valor exclusivamente moral e político.
CA DUDH foi adotada por resolução da Assembleia Geral da ONU e não se sujeita a ratificação, mas muitos de seus preceitos são reconhecidos como costume internacional, com força vinculante independente de adesão formal.✓ correta
DA DUDH vincula Valdora porque foi incorporada à Carta da ONU como anexo obrigatório, tendo a mesma natureza convencional e a mesma força jurídica desta.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a DUDH foi proclamada em 1948 por resolução da Assembleia Geral da ONU, e não é tratado sujeito a assinatura e ratificação. Ainda assim, entende-se que diversos de seus dispositivos, como a proibição da tortura, refletem o costume internacional e princípios gerais de direito, e por isso obrigam os Estados mesmo sem adesão formal. A alternativa A erra ao tratar a DUDH como tratado. A alternativa B ignora o valor jurídico que a Declaração adquiriu pela via costumeira e interpretativa. A alternativa D erra porque a DUDH não é anexo da Carta da ONU, que é de 1945.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.