Direitos HumanosCasos brasileiros na Corte IDH - Gomes Lund x ADPF 153Nível 3
Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 153, considerou a Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) compatível com a Constituição de 1988. Meses depois, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, envolvendo o desaparecimento forçado de integrantes da guerrilha durante o regime militar.
Sobre a relação entre as duas decisões, assinale a afirmativa correta.
AA Corte Interamericana declarou-se incompetente para julgar o caso, pois todos os fatos ocorreram antes do reconhecimento de sua jurisdição contenciosa pelo Brasil, em 1998.
BA Corte Interamericana, em respeito à decisão do STF, aplicou a doutrina da margem nacional de apreciação e reconheceu a validade da Lei de Anistia perante a Convenção Americana.
CA Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos.✓ correta
DO caso foi encerrado por solução amistosa perante a Comissão Interamericana, na qual o Brasil se comprometeu a revogar a Lei de Anistia, razão pela qual não houve sentença da Corte.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: na sentença do caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, de novembro de 2010, a Corte Interamericana declarou que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos. O contraste com a ADPF 153 ilustra a diferença entre controle de constitucionalidade, feito pelo STF, e controle de convencionalidade, feito pela Corte. A alternativa A erra porque o desaparecimento forçado é violação de caráter contínuo ou permanente, que se prolonga após 1998, o que permitiu à Corte conhecer do caso. A alternativa B é falsa, pois a Corte não se curvou à decisão interna. A alternativa D está errada porque o caso foi efetivamente julgado pela Corte, que condenou o Brasil.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.