Direitos HumanosConvenção 169 da OIT - consulta préviaNível 2
A União pretende autorizar a construção de uma usina hidrelétrica cujo reservatório alcançará parte de terra tradicionalmente ocupada pelo povo indígena Tuparê. Os órgãos técnicos sustentam que, como o licenciamento ambiental prevê estudos de impacto, não seria necessário ouvir previamente a comunidade.
Com base na Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
AA consulta aos povos indígenas pode ser feita após a emissão da licença de instalação, bastando que ocorra antes do início efetivo das obras.
BO Estado deve consultar previamente o povo Tuparê, por procedimentos apropriados e por meio de suas instituições representativas, de boa-fé, com o objetivo de chegar a um acordo ou obter seu consentimento.✓ correta
CA manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas sobre o empreendimento substitui a consulta direta à comunidade, por ser o órgão federal responsável pela política indigenista.
DA Convenção 169 da OIT tem status de emenda constitucional no Brasil, por ter sido aprovada pelo rito especial previsto para os tratados de direitos humanos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Convenção 169 da OIT determina que os governos consultem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e por meio de suas instituições representativas, sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los, de boa-fé e com o objetivo de chegar a um acordo ou obter o consentimento. Além disso, a Constituição exige autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas (art. 231, §3º). A alternativa A erra porque a consulta deve ser prévia à decisão. A alternativa C confunde a manifestação do órgão indigenista com a consulta direta ao povo afetado. A alternativa D está errada porque a Convenção 169 não foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, tendo, segundo o STF, status supralegal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.