Direitos HumanosCorte IDH - sentença e cumprimento (arts. 67 e 68 CADH)Nível 2
Em caso contencioso submetido pela Comissão Interamericana, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação às garantias judiciais e à proteção judicial, determinando, entre outras medidas, o pagamento de indenização aos familiares das vítimas. Um servidor do governo sustentou que a sentença ainda dependeria de providências internas para produzir efeitos no país.
Sobre a sentença da Corte Interamericana, assinale a afirmativa correta.
AA sentença é definitiva e inapelável, o Brasil comprometeu-se a cumpri-la, e a parte indenizatória pode ser executada no país pelo procedimento interno de execução de sentenças contra o Estado, sem homologação pelo STJ.✓ correta
BA sentença só produz efeitos no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão proferida por tribunal estrangeiro.
CA sentença pode ser impugnada por recurso de apelação dirigido à Assembleia Geral da OEA, que poderá reformá-la no prazo de noventa dias.
DA sentença tem caráter meramente recomendatório, cabendo ao Brasil decidir, segundo critérios de conveniência política, se cumprirá ou não as medidas determinadas.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Convenção Americana dispõe que a sentença da Corte é definitiva e inapelável (art. 67), que os Estados-partes se comprometem a cumpri-la nos casos em que forem partes (art. 68.1) e que a parte relativa a indenização compensatória pode ser executada no país pelo processo interno vigente para execução de sentenças contra o Estado (art. 68.2). Por ser decisão de tribunal internacional cuja jurisdição o Brasil aceitou, e não sentença estrangeira, não depende de homologação pelo STJ, o que torna a alternativa B errada. A alternativa C erra porque não há recurso contra a sentença, cabendo apenas pedido de interpretação à própria Corte. A alternativa D confunde a sentença da Corte, que é obrigatória, com as recomendações da Comissão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.